O Projeto de Lei 2630/2020, também conhecido como PL das Fake News, por seus apoiadores e como PL da Censura, por seu opositores, foi um projeto de lei do Congresso Nacional do Brasil que visava instituir a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet", cujo objetivo era regulamentar e fiscalizar as atividades das plataformas digitais, especialmente daquelas controladas por grupos empresariais multinacionais do setor das tecnologias da informação, conhecidos como big techs. A discussão sobre a regulamentação ganhou destaque após as ações violentas em escolas brasileiras e pelos ataques de 8 de janeiro em Brasília. O projeto foi originalmente proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 13 de maio de 2020 com o intuito de estabelecer diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas através da internet, a fim de desestimular o abuso e a manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos. Entre as principais ações propostas pelo PL estão a obrigatoriedade na produção de relatórios de transparência, a implementação de mecanismos de proteção a crianças e adolescentes, assim como a intensificação do combate à desinformação. Após aprovação pelo Senado Federal em 2020, o projeto passou a tramitar na Câmara dos Deputados, onde teve o escopo ampliado. Em 25 de abril de 2023 a Câmara aprovou urgência da tramitação do PL por 238 votos a 192, gerando reações da oposição. Em 9 de abril de 2024, o projeto foi arquivado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. A proposta atribui responsabilidade às empresas que permitem, de maneira desenfreada, o impulsionamento de conteúdo inadequados e o uso de robôs, reforçando, ainda, a necessidade de cumprimento de decisões judiciais que determinam a remoção de conteúdos ilícitos em até 24 horas. Entre as razões que motivam a proposta, inclui-se a necessidade de responsabilização jurídica das empresas de tecnologia perante casos que envolvem a disseminação de discurso de ódio, a divulgação sem controle de notícias falsas pelos usuários, além da apologia a crimes como nazismo, racismo e pedofilia. Além disso, o projeto busca fortalecer a proteção aos direitos autorais, uma vez que cria novas regras para remuneração de conteúdo restrito, como músicas e vídeos. As novas regras não se aplicariam a empresas cujas atividades se relacionem com comércio eletrônico, reuniões fechadas por vídeo ou voz, enciclopédias online sem fins lucrativos, repositórios científicos e educativos e plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de software de código aberto. O projeto foi tema de controvérsia desde sua apresentação. Defensores ressaltam a sua importância no combate à desinformação e a proteção de direitos humanos no ambiente online. Apoiadores notórios da regulamentação incluem o Ministro do STF Alexandre de Moraes e o Governo Lula. Críticos questionam a eficácia no combate à desinformação e apontam riscos à privacidade e à liberdade de expressão online e o fato não especificar qual órgão será responsável por fiscalizar a aplicação da lei e, eventualmente, punir as empresas, e incluem entidades de defesa dos direitos humanos como a Human Rights Watch, empresas de tecnologias como a Google, Meta e Yahoo!, além de opositores políticos, dentre eles aqueles ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Outro ponto de disputa desde a concepção do projeto foi a extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais.